12/02/2019 - 16:51:00

Administra鈬o pblica ter novas regras para cess縊 de pessoal

O governo federal criou novas regras para cesses e requisi鋏es de pessoal. ODecreto nコ 9707/19, publicado hoje (12) no Di疵io Oficial da Uni縊, tem validade para os mais de 200 rg縊s do Sistema de Pessoal Civil da Administra鈬o Federal (Sipec) e tamb駑 para empresas pblicas e as sociedades de economia mista.

徹 novo decreto viabiliza a cria鈬o de mecanismos de controle sobre os gastos decorrentes de cesses e requisi鋏es de empregados pblicos, promovendo os devidos cuidados com o equilbrio fiscal e ainda com o planejamento da for軋 de trabalho da Uni縊, afirma Wagner Lenhart, secret疵io de Gest縊 e Desempenho de Pessoal do Minist駻io da Economia, em nota.

Segundo a norma, as cesses que impliquem reembolso pela administra鈬o pblica somente ocorrer縊 para o exerccio de cargo em comiss縊 ou fun鈬o de confian軋 com gradua鈬o mnima equivalente ao nvel 4 do Grupo-Dire鈬o e Assessoramento Superiores ? DAS. Ainda de acordo com o decreto, os valores que excedem o teto constitucional remuneratrio aplic疱el administra鈬o pblica federal continuar縊 n縊 sendo reembols疱eis.

A partir de agora, se um empregado pblico j cedido for nomeado para exerccio em cargo de comiss縊 ou fun鈬o de confian軋, n縊 ser mais necess疵io um novo ato de cess縊. Al駑 disso, caso o empregado pblico seja nomeado em cargo ou fun鈬o diverso do ato de cess縊, basta uma comunica鈬o ao rg縊 cedente.

Com o decreto, as cesses e requisi鋏es passam a ser regulamentadas tamb駑 por ato conjunto da Secretaria Especial de Fazenda e da Secretaria Especial de Desburocratiza鈬o, Gest縊 e Governo Digital do Minist駻io da Economia.



Cr馘ito Mat駻ia: Por Ag麩cia Brasil Braslia
Cr馘ito da imagem: Marcello Casal Jr.